Contrato de Termos de Uso

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma ANERA JUR ("Plataforma"), o usuário declara que entende e aceita as condições pré-estabelecidas no presente contrato de uso que se rege conforme condições abaixo:

1. Definições

1.1. Fornecedor: HMGR Consultoria e Tecnologia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 37.760.917/0001-02.

1.2. Usuário: Advogado ou escritório de advocacia cadastrado na plataforma ANERA JUR.

2. Objeto

O presente contrato tem por objeto regular o acesso e uso da plataforma ANERA JUR, fornecida pelo Fornecedor como serviço de auxílio à gestão de tarefas, reuniões, processos e prazos para advogados e escritórios de advocacia.

3. Licença de Uso

O Fornecedor concede ao Usuário uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma conforme as condições estabelecidas neste Contrato.

4. Privacidade e Proteção de Dados

O Fornecedor compromete-se a proteger os dados pessoais do Usuário e a cumprir as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Usuário autoriza o Fornecedor a processar seus dados pessoais para a prestação dos serviços e para fins de melhoria da Plataforma.

O Fornecedor empenha-se em entregar uma tecnologia de qualidade e em mitigar riscos, porém, reconhece que o ambiente digital envolve riscos inerentes, como falhas de segurança e interrupções de serviço.

5. Segurança das Credenciais

O Usuário compromete-se a manter suas credenciais de acesso à Plataforma seguras e a não compartilhá-las com terceiros por qualquer meio.

6. Limitação de Responsabilidade

O Fornecedor não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

7. Rescisão

O Fornecedor pode rescindir este Contrato imediatamente caso o Usuário viole qualquer disposição deste Contrato.

8. Disposições Gerais

Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes e substitui todos os acordos anteriores ou contemporâneos relacionados ao objeto deste Contrato.

Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil.